Recebeu em sua casa cartão de crédito sem ter solicitado? Leia mais sobre o seu Direito

Olá, amigos internautas, hoje inicio aqui uma série de dicas voltadas a proteção do Direito do Consumidor, então fique atento!
Se tornou prática comum dos bancos e instituições financeiras o envio de cartão de crédito (mesmo bloqueado) a residência de pessoas que jamais solicitaram o serviço. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art.39, inciso III:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
Ou seja, a conduta praticada constitui prática abusiva e é passível de condenação por danos morais. Caso tenha recebido cartão de crédito sem prévia solicitação, te aconselho a procurar de forma urgente seu advogado de confiança.
Sobre o tema o STJ já possui entendimento sumulado, in verbis:
“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa -Súmula 532, STJ”.

A súmula representa o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal, então servem de orientação À comunidade jurídica.
Se você foi vítima deste ato e quer tirar sua dúvida, procure a orientação de um advogado.
Adv. Bruna Lorena, OAB/BA
Instagram: @brunalorena.adv

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