Restituição ICMS da Conta de Energia

Você possui residência própria, estabelecimento comercial ou até mesmo mora de aluguel, mas é responsável pelo pagamento da conta de energia elétrica? Neste artigo eu vou te explicar um pouco sobre os valores indevidos que tem sido cobrados de você.

Nós, brasileiros, pagamos uma das maiores taxas tributárias do mundo, e, uma das maiores arrecadações tributárias estaduais advém da cobrança do ICMS, não se aplicando apenas ao consumo de energia elétrica.

De maneira sucinta, e, deixando de lado os termos jurídicos, vou te explicar da maneira mais clara possível sobre o tema. O ICMS é imposto de responsabilidade estadual cobrado na circulação de mercadorias e serviços. Este tributo é cobrado nas faturas de energia elétrica em todos os Estados do Brasil, mas a alíquota varia entre cada Estado.

Ocorre que, tem sido cobrado, por algumas concessionárias de energia elétrica, a incidência do imposto sobre as Taxas de Transmissão e Distribuição e Encargos, cobrança esta que já foi declarada como indevida pelos nossos Tribunais Superiores.

Advirto que, a cobrança do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é devida e legal, o que não é permitido é a incidência do tributo sobre a s taxas da TUST (transmissão), TUSD(distribuição) e Encargos.

Se você é consumidor de energia elétrica, aqui reside a parte interessante, você tem direito a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos a título de ICMS cobrado acima do devido. E como garantir a restituição desses valores?

Primeiramente, o pedido de restituição deve ser direcionado à Fazenda Pública do Estado, pois as concessionárias apenas cobram e repassam a arrecadação ao ente estadual. O pedido de restituição pode ser realizado de maneira administrativa ou judicial.

Administrativamente, você deve formular o pedido diretamente à Fazenda Pública do Estado, pode ser através de uma petição simples e não requer necessidade dos serviços de um advogado.

Se a via eleita for a judicial, você necessita do auxílio de um advogado, que vai saber exatamente a melhor maneira de perseguir o seu direito e requerer a reparação do seu dano material.

Ressalto que, o ideal é que você esteja representado por um advogado que já possui experiência nesta área, para que assim você tenha seu direito melhor assistido.

Bruna Lorena, OAB/BA nº 62.039

Advogada com foco de atuação em D. do Consumidor e D. Tributário

Instagram: @brunalorena.adv

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